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Deliberação 917/2002, de 28 de Maio

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Texto do documento

Deliberação 917/2002. - Pelo despacho CD-01/02, de 18 de Janeiro, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos directores de departamento ou área departamental a competência para autorizar as despesas do respectivo departamento, de acordo com as dotações afectas às comissões executivas, até ao limite de Euro 4987,98.

13 de Maio de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, António Manuel Guedes Branco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2019821.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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