Despacho 12059/2002, de 27 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viseu
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Fonte: Diário da República n.º 122/2002, Série II de 2002-05-27.
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Data:
2002-05-27
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 12 059/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto, com competências delegadas pelo despacho 10/MAI/2002, do Ministério da Administração Interna, nomeio para chefe de gabinete do meu gabinete de apoio pessoal o doutorado Henrique Almeida, fixando-lhe, nos termos do n.º 4.º da Portaria 948/2001, de 3 de Agosto, o vencimento correspondente ao índice 730.
Nos termos do artigo 3.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica autorizado a exercer as actividades docentes em instituições de ensino superior.
13 de Maio de 2002. - O Governador Civil, João Carlos Azevedo Maia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2019589.dre.pdf .
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