Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 149/80, de 31 de Dezembro, que abre no Ministério das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto 149/80, publicado no 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 1.º, onde se lê:

06 - Ministério das Finanças e do Plano

3 - Secretaria de Estado do Tesouro

Encargos da dívida pública

................................................................................

Contas de ordem

11 - Ministério da Agricultura e Pescas

................................................................................

Contas de ordem

12 - Ministério da Indústria e Energia

Investimentos do Plano

................................................................................

Contas de ordem

................................................................................

15 - Ministério da Educação e Ciência

2 - Secretaria de Estado do Ensino Superior

Gabinete do Secretário de Estado

................................................................................

17 - Ministério dos Transportes o Comunicações

Contas de ordem

................................................................................

deve ler-se:

06 - Ministério das Finanças e do Plano

3 - Secretaria de Estado do Tesouro

Capítulo 22 - Encargos da dívida pública

................................................................................

Capítulo 80 - Contas de ordem

................................................................................

11 - Ministério da Agricultura e Pescas

Capítulo 80 - Contas de ordem

12 - Ministério da Indústria e Energia Capítulo 50 - Investimentos do Plano

................................................................................

Capítulo 80 - Contas de ordem

................................................................................

15 - Ministério da Educação e Ciência

2 - Secretaria de Estado do Ensino Superior

Capítulo 11 - Gabinete do Secretário de Estado

................................................................................

17 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Capítulo 80 - Contas de ordem

................................................................................

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Março de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-12-31 - Decreto 149/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  Abre no Ministérios das Finanças e do Plano créditos especiais no montante de 438205 contos.