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Despacho 11666/2002, de 22 de Maio

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Texto do documento

Despacho 11 666/2002 (2.ª série). - A Portaria 1082-A/2001, de 5 de Setembro, aprovou o Regulamento de Acreditação das Entidades Promotoras de Centros de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências. O capítulo III (apreciação, decisão e publicitação), artigo 7.º da citada portaria, estabelece que a apreciação das candidaturas à acreditação é efectuada por comissão constituída para o efeito no âmbito da ANEFA, da qual poderão fazer parte, a título pessoal, individualidades de reconhecida competência e idoneidade que exerçam, ou tenham exercido, funções ou investigação nas áreas da educação, da formação, da certificação ou do emprego.

Nesta conformidade, encontrando-se as candidaturas apresentadas em fase de apreciação técnica, de acordo com o previsto, importa agora nomear as individualidades que vão constituir a referida comissão.

Assim, de acordo com as competências próprias estabelecidas no artigo 4.º, alínea e), do Decreto-Lei 387/99, de 28 de Setembro, e no estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, alínea a), conjugado com o artigo 5.º do despacho conjunto 262/2001, de 22 de Março, nomeio as seguintes individualidades para constituírem a comissão prevista na Portaria 1082-A/2001, de 5 de Setembro:

Engenheira Lúcia Mestre (presidente).

Dr. Horácio Covita.

Dr.ª Conceição Afonso.

Dr.ª Francisca Nobre.

Dr.ª Ana Correia.

Dr. Luís Carneiro.

Dr.ª Dora Cabete.

17 de Abril de 2002. - A Presidente da Comissão Instaladora, Maria Márcia Trigo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2018158.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-28 - Decreto-Lei 387/99 - Ministério da Educação

    Cria a Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos (ANEFA) e define a sua natureza, atribuições, estrutura e funcionamento. A ANEFA é um instituto público dotado de personalidade jurídica, com autonomia científica, técnica e administrativa, sujeita à dupla superintendência e tutela dos Ministros da Educação e do Trabalho e da Solidariedade.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-05 - Portaria 1082-A/2001 - Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade

    Cria uma rede nacional de centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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