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Aviso 4635/2002 (2.ª série) - AP. - Nos termos a para efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 11.° do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, faz-se público o quadro de pessoal desta Junta de Freguesia aprovado por unanimidade pela Junta de Freguesia em 28 de Fevereiro de 2002, com as alterações que lhe foram introduzidas e pela Assembleia de Freguesia na sua sessão ordinária de 12 de Abril de 2002.
(ver documento original)
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-04-06 -
Decreto-Lei
116/84 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano
Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.
1985-09-13 -
Lei
44/85 -
Assembleia da República
Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).
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