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Aviso 4589/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do presidente da Câmara de 14 de Março de 2002, e nos termos do n.º 2 do artigo 8.º-A, da Lei 96/99, de 17 de Julho, foi nomeado para secretário dos vereadores, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 73.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, Pedro Alexandre Simões Gonçalves, com início no dia 15 de Março de 2002.
16 de Abril de 2002. - O Presidente da Câmara, Luís Ribeiro Pereira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-17 -
Lei
96/99 -
Assembleia da República
Altera o regime de organização e financiamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, prevendo que os presidentes de câmaras municipais podem constituir um gabinete de apoio composto por um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário.
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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