Nomeia o licenciado João Miguel Range Prata Roque para exercer funções de adjunto do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.

Despacho 19 004/2006 - 1 - Ao abrigo dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Miguel Range Prata Roque para exercer funções de adjunto do meu Gabinete.

2 - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio, fica o nomeado autorizado a exercer actividades docentes em serviço de instituições do ensino superior.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Setembro de 2006.

31 de Agosto de 2006. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos

Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.