Portaria 1034/2006
de 20 de Setembro
Pela Portaria 1193/2001, de 15 de Outubro, foi renovada ao Clube de Caçadores das Caldas da Rainha a zona de caça associativa da Quinta do Talvay (processo 131-DGRF), com a área de 985 ha, e não 707,5867 ha, como mencionado na respectiva portaria, situada nos municípios de Caldas da Rainha e Alcobaça.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 6 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria 1193/2001, de 15 de Outubro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Alfeizerão, município de Alcobaça, com a área de 0,50 ha, e na freguesia de Salir de Matos, município de Caldas da Rainha, com a área de 5,50 ha, ficando a mesma com a área total de 991 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.
(ver documento original)
