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Portaria 1015/2006, de 19 de Setembro

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Sumário

Transfere para a Associação de Caça e Pesca da Senhora da Graça a zona de caça associativa dos Fojos, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2375-DGRF).

Texto do documento

Portaria 1015/2006
de 19 de Setembro
Pela Portaria 820/2000, de 22 de Setembro, alterada pela Portaria 1088/2004, de 1 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caça e Pesca de Santa Catarina a zona de caça associativa dos Fojos, processo 2375-DGRF, englobando vários prédios rústicos, sitos no município de Idanha-a-Nova, com a área de 1501 ha.

Vem agora a Associação de Caça e Pesca da Senhora da Graça requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 45.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a zona de caça associativa dos Fojos, processo 2375-DGRF, situada na freguesia e município de Idanha-a-Nova, seja transferida para a Associação de Caça e Pesca da Senhora da Graça, com o número de pessoa colectiva 506593681 e sede na Rua de Santo António, 46, 6060-511 São Miguel d'Acha.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201700.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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