Despacho (extracto) n.º 11 061/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências - Área do apoio administrativo. - Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e tendo por referência o despacho de delegação de competências que antecede, efectuada pelo director de Finanças, José Maria Fernandes Pires, da 1.ª Direcção de Finanças de Lisboa, subdelego as seguintes competências:
1 - No técnico superior de 1.ª classe licenciado João Carlos Sousa Rosa Encarnação Guedes:
1.1 - A prática dos actos previstos no artigo 29.º, n.º 1, do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho;
1.2 - Nos termos do disposto no n.º 2 e na alínea c) do n.º 1 da parte III dos despachos n.os 24 596/2001 (2.ª série), de 20 de Janeiro, e 1601/2002 (2.ª série) do director-geral dos Impostos, publicados nos Diário da República, 2.ª série, n.os 279, de 3 de Dezembro de 2001, e 19, de 23 de Janeiro de 2002, a competência para autorização de despesas até ao montante de Euro 1000;
1.3 - Nos termos do disposto no n.º 6 da parte III dos referidos despachos n.os 24 596/2001 e 1601/2002, as competências previstas nas alíneas b) a d) e f) do n.º 4 da mencionada parte III.
As subdelegações constantes dos números anteriores estão limitadas pelos montantes das dotações orçamentais atribuídas aos respectivos serviços.
2 - Na técnica superior principal Soledade Verónica Guerreiro da Conceição, no técnico superior de 1.ª classe licenciado João Carlos Sousa Rosa Encarnação Guedes e no técnico de administração tributária Carlos António Machado Ludovico, a classificação de serviço dos funcionários que lhes estejam subordinados, em conformidade com o disposto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da Direcção-Geral dos Impostos, aprovado pela Portaria 326/84, de 31 de Maio.
3 - Este despacho produz efeitos desde 4 de Julho de 2001, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos sobre as matérias ora objecto de subdelegação de competências.
11 de Fevereiro de 2002. - O Director de Finanças-Adjunto, José Manuel Martins.
