Portaria 976/2006
de 15 de Setembro
A iniciativa Semana Europeia da Mobilidade, da qual faz parte integrante o Dia Europeu sem Carros, procura encorajar estilos de vida mais ecológicos e mais saudáveis, proporcionando aos cidadãos oportunidades para se deslocarem a pé, utilizarem a bicicleta, os transportes públicos e veículos pouco poluentes e consciencializando-os para os efeitos das suas escolhas de modo de transporte na resultante qualidade do ambiente, uma vez que é reconhecido que a poluição atmosférica e o ruído resultantes da circulação automóvel são um dos mais graves problemas ambientais com que se deparam as nossas cidades, sendo os padrões actuais claramente insustentáveis.

Esta semana de actividades vai centrar-se num tema concreto que afecta todos os municípios e todos os indivíduos: as alterações climáticas, tema este que representa um dos maiores desafios que o mundo de hoje enfrenta, sendo um dos tópicos mais importantes das políticas europeias de ambiente e energia. Jamais os níveis nacional, regional e local estiveram tão conscientes das alterações climáticas e de que se têm de tomar medidas, cada um de acordo com os meios à sua disposição. Por outro lado, no artigo 6.º da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, as Partes assumiram o compromisso de levar a cabo acções com vista à educação, formação e sensibilização do público sobre alterações climáticas. A Semana Europeia da Mobilidade 2006 pode, assim, representar a ocasião ideal para os Estados membros contribuírem para o cumprimento deste artigo.

Considerando que se trata de uma oportunidade para as autoridades locais demonstrarem as preocupações que têm com o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das suas populações e para estas manifestarem, com a adesão às diversas iniciativas desenvolvidas em torno desta iniciativa, o seu apoio à política das cidades sustentáveis;

Considerando, igualmente, que no dia 22 de Setembro, instituído como o Dia Europeu sem Carros, se justifica a adopção de medidas especiais condicionando o trânsito de veículos a motor em zonas definidas pelas câmaras municipais:

Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, nos termos conjugados da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, e do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, na última redacção que lhe foi conferida, o seguinte:

1.º Nas áreas concelhias dos municípios que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros no dia 22 de Setembro de 2006, entre as 7 e as 22 horas, é proibido o trânsito de veículos a motor em pelo menos uma zona.

2.º Nas áreas concelhias dos municípios que aderem à iniciativa da Semana Europeia da Mobilidade, preferencialmente no dia 22 de Setembro de 2006, entre as 7 e as 22 horas, é proibido o trânsito de veículos a motor em pelo menos uma zona, mas essa proibição pode ocorrer em qualquer outro dia da semana.

3.º Os municípios devem definir, materialmente, "áreas de intervenção» inferiores aos limites concelhios, às quais se aplicará, em concreto, a proibição estatuída na presente portaria, sendo que aquelas devem ser assinaladas, nos seus limites, através da afixação de painéis de onde conste um mapa com a sua abrangência, bem como a indicação de percursos alternativos sempre que estes existam e seja conveniente a sua divulgação.

4.º O disposto na presente portaria não se aplica ao trânsito de:
a) Veículos de transporte colectivo de passageiros;
b) Veículos sem motor de combustão;
c) Veículos afectos ao serviço de deficientes motores;
d) Veículos afectos à prestação de socorro urgente e veículos de polícia;
e) Veículos que, não se encontrando abrangidos pela alínea anterior, circulem em marcha de urgência;

f) Veículos que transportem produtos alimentares perecíveis;
g) Veículos que assegurem a realização de serviços de interesse público indispensáveis e urgentes;

h) Táxis.
5.º Os municípios aderentes podem:
a) Restringir os horários em que se mantêm as proibições constantes dos n.os 1 e 2, atendendo às especificidades de cada um dos concelhos, desde que seja respeitado um período mínimo de oito horas consecutivas;

b) Restringir a sua adesão à presente iniciativa ao dia 22 de Setembro, ou a outro dia da semana para o caso dos participantes na Semana Europeia da Mobilidade, ou alargá-la a um ou mais dos restantes dias desta semana, entre 16 e 21 de Setembro;

c) Determinar, por razões de interesse público relevante, outras excepções para além das enumeradas no número anterior, desde que tais excepções não ponham em causa a finalidade da iniciativa nem os princípios orientadores da presente portaria.

6.º As excepções referidas na alínea c) do número anterior deverão ter carácter genérico, devendo, também, ser convenientemente publicitadas.

7.º As zonas abrangidas pelos condicionamentos de trânsito a que se referem os números anteriores devem ser divulgadas com a necessária antecedência pelas câmaras municipais que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros/Semana Europeia da Mobilidade, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Código da Estrada, através dos órgãos de comunicação social, da afixação de painéis de informação e da distribuição de folhetos informativos, ou outro meio adequado.

8.º São aderentes à presente iniciativa, encontrando-se assim abrangidos pelas suas disposições, os seguintes municípios:

Águeda;
Almada;
Alvito;
Amarante;
Angra do Heroísmo;
Arganil;
Aveiro;
Barreiro;
Barcelos;
Bragança;
Caminha;
Cartaxo;
Cascais;
Chaves;
Coruche;
Évora;
Fafe;
Faro;
Figueira da Foz;
Golegã;
Grândola;
Ílhavo;
Lagos;
Lourinhã;
Manteigas;
Matosinhos;
Mealhada;
Mértola;
Mira;
Miranda do Corvo;
Mirandela;
Monchique;
Montijo;
Odivelas;
Oleiros;
Oliveira de Azeméis;
Oliveira do Bairro;
Pinhel;
Portalegre;
Póvoa de Lanhoso;
Reguengos de Monsaraz;
Santarém;
São João da Madeira;
Serpa;
Sever do Vouga;
Silves;
Tavira;
Torre de Moncorvo;
Torres Vedras;
Trofa;
Vale de Cambra;
Vendas Novas;
Viana do Castelo;
Vila Franca de Xira;
Vila Nova de Paiva;
Vila Real;
Vila Real de Santo António.
Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado da Administração Interna, em 5 de Setembro de 2006.