Deliberação 856/2002. - Nos termos do disposto no artigo 15.º, n.º 2, do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo Secretário de Estado da Saúde no despacho 20 711/2001, de 11 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 3 de Outubro de 2001, o conselho de administração deliberou, em 21 de Março de 2002, delegar no seu presidente, Dr. Manuel António Leitão da Silva, a competência para conferir posse a todo o pessoal do Centro, bem como para outorgar contratos administrativos de provimento e contrato de trabalho a termo certo.
A presente deliberação produz efeitos desde 4 de Julho de 2001, ficando desde já ratificados os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados pelo referido dirigente.
21 de Março de 2002. - O Administrador-Delegado, Carlos Manuel Gregório dos Santos.
