Despacho 10 603/2002 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei 387/99, de 28 de Setembro, e da alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei 215/97, de 18 de Agosto, delega-se nas individualidades abaixo indicadas a possibilidade de assinatura na qualidade de primeiro outorgante nos contratos de formação com os formandos nas acções promovidas pela ANEFA, em representação da presidente da comissão instaladora da ANEFA.
Assim, de acordo com os termos acima referidos, a ANEFA torna público o nome das seguintes individualidades:
Dr. Jorge de Lima Monteiro, Unidade Regional do Centro, Rua de Castro Matos, 20, cave, 3000-104 Coimbra.
Dr.ª Maria Filomena Tavares Cruz de Oliveira, Escola Secundária D. Pedro V, Estrada das Laranjeiras, 122, 1600-136 Lisboa.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Março de 2002.
Revogam-se os poderes concedidos à Dr.ª Lisete Paula de Almeida de Matos e à Dr.ª Laura Maria Caldas Marques Godinho através do despacho 22 171/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 26 de Outubro de 2001, mantendo-se os poderes conferidos às demais individualidades daquele constantes.
2 de Maio de 2002. - A Presidente da Comissão Instaladora, Maria Márcia Trigo.
