O citado despacho normativo estabelece os critérios de atribuição desse subsídio, bem como a obrigação de apresentação de avaliação semestral, anual e relatório de contas pelas organizações beneficiárias.
Pelo despacho do MADRP n.º 13 422/99, de 28 de Junho, são redefinidas as despesas elegíveis e estabelecidos, para cada tipo de despesa, o valor limite e a percentagem de comparticipação, situação que se manteve nos despachos para os anos subsequentes.
Para a atribuição dos subsídios para o ano de 2006, importa, porém, ter em conta o maior rigor orçamental, imprescindível na actual conjuntura de racionalização de recursos a que está sujeito o Estado e toda a Administração Pública e o balanço da aplicação dos subsídios em anos transactos.
A atribuição deste subsídio para o ano de 2006 não prejudica eventuais correcções decorrentes de validação da despesa, no âmbito do processo, a decorrer, de apuramento de contas do triénio de 2003-2005.
Por último, no tocante especificamente à elegibilidade das despesas e aos respectivos justificativos, bem como à organização dos pedidos de pagamento, importa ainda ter em consideração as conclusões e recomendações formuladas no relatório da auditoria recentemente realizada sobre esta matéria.
Assim, nos termos do artigo 6.º do Despacho Normativo 10/96, de 2 de Março, determino o seguinte:
1 - Atribuir subsidio às organizações de âmbito nacional representativas dos agricultores portugueses e filiadas em organizações profissionais europeias, representadas nas estruturas comunitárias de natureza consultiva que apoiam o processo comunitário de decisão da política agrícola comum, que apresentaram candidaturas, que cumprem os requisitos do Despacho Normativo 10/96, de 2 de Março.
2 - As organizações de agricultores beneficiárias, bem como os montantes máximos a atribuir para o ano de 2006, são os que constam do anexo I deste despacho, que dele faz parte integrante.
3 - As despesas elegíveis são as que constam do anexo II do presente despacho, que dele faz parte integrante.
4 - As entidades beneficiárias deverão, aquando dos pedidos de pagamento, apresentar a documentação e prestar a informação mencionada no anexo III do presente despacho, que dele faz parte integrante.
5 - A atribuição de montantes máximos para o ano de 2006 não prejudica eventuais correcções decorrentes de validação da despesa, no âmbito do processo de apuramento de contas do triénio de 2003-2005.
6 - Os montantes de subsídio a atribuir às organizações referidas no número anterior são suportadas pela rubrica 04-07-01, inscrita no orçamento do Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
21 de Agosto de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva. ANEXO I Atribuição de subsídio (nos termos do n.º 6 do Despacho Normativo 10/96, de 2 de Março) Organização de agricultores beneficiárias ... Valor total da comparticipação (em euros) Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP) ... 67 548 Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) ... 111 613 Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ... 87 489 Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal (CONFAGRI). ... 111 613 ANEXO II Despesas elegíveis (nos termos do n.º 4 do Despacho Normativo 10/96, de 2 de Março) (ver documento original) ANEXO III Documentação e informação a apresentar com os pedidos de pagamento do subsídio 1 - Listagens de identificação dos documentos de despesa, por rubrica de "despesa elegível"
identificada no anexo II do presente despacho.
2 - Justificativos com a adequada discriminação das correspondentes despesas.
3 - Suportes documentais legíveis.
4 - Justificação dos critérios de repartição das despesas, quando aplicável.
5 - Identificação das organizações profissionais europeias onde estão filiadas.
6 - Identificação dos comités consultivos e grupos de trabalho UE onde participaram.
7 - Apresentação de relatórios de execução material e financeira que permitam a avaliação do trabalho desenvolvido e a discriminação da forma como foram aplicados os montantes atribuídos.
