Despacho 10 295/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no assessor da direcção para o Observatório Nacional de Saúde - ONSA, Dr. José Carlos Marinho Falcão, as seguintes competências:

1 - Autorizar o gozo, acumulação e alteração de férias e aprovar o respectivo plano anual dos funcionários afectos ao respectivo serviço;

2 - Autorizar a inscrição e participação dos funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional, até um total de 10 dias úteis do ano civil, desde que não envolvam despesas para o INSA e em articulação com o plano global de formação;

3 - Justificar faltas por conta do período de férias, por dádiva de sangue, para prestação de provas de concurso e por motivos não imputáveis ao funcionário ou agentes, nos termos legais;

4 - Superintender na utilização racional das instalações afectas ao respectivo serviço, bem como na sua manutenção e conservação;

5 - Velar pela existência de boas condições de higiene e segurança no trabalho; e

6 - Gerir de forma eficaz e eficiente a utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos ao respectivo serviço.

18 de Abril de 2002. - O Director, João Lavinha.