Despacho (extracto) n.º 10 267/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 24 de Abril de 2002:
Miguel Augusto Filipe Henriques, escrivão auxiliar do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração da Justiça - reclassificado na categoria de técnico superior de 2.ª classe, obtida a anuência do serviço de origem, por aplicação do n.º 4 do artigo 6.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, ficando posicionado no escalão 1, índice 400. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Abril de 2002. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.