Nomeia a licenciada Maria João da Silva Costa para exercer funções no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Filipa Alberto da Boa Baptista.

Despacho 17 880/2006 - 1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria João da Silva Costa para realizar estudos jurídicos junto do meu Gabinete, na sua qualidade de especialista em direito público.

2 - Os estudos referidos no número anterior serão apresentados no prazo de três meses, podendo a presente nomeação ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

3 - Pelos estudos supra-referidos a nomeada receberá a retribuição de Euro 2520 faseada em três parcelas de Euro 834 cada uma, que se vencerão no dia 20 de cada mês.

4 - A presente nomeação produz efeitos desde 1 de Julho de 2006.

3 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Filipe Alberto

da Boa Baptista.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.