Despacho 9689/2002, de 10 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Instituto do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 108/2002, Série II de 2002-05-10.
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Data:
2002-05-10
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9689/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - Ao abrigo das disposições constantes dos artigos 27.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e na sequência do despacho 23/2002/PRES, de 22 de Março, delego no chefe de secção de Património, Fernando Medina Machado, competência para:
Autorizar a passagem de certidões ou declarações relativas a documentação reservada arquivada no serviço;
Assinar correspondência ou outro expediente necessário à mera instrução dos processos que corram pela secção;
Autorizar o gozo de férias e o seu gozo interpolado de acordo com o mapa superiormente aprovado;
Justificar faltas.
Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.
28 de Março de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2013087.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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