Despacho 17 707/2006
Considerando a necessidade de assegurar o exercício das funções do cargo de director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), presentemente vago na sequência da cessação de funções do anterior titular, por aposentação:
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2006, de 21 de Abril, prevê, no âmbito da reestruturação do Ministério da Administração Interna, a extinção do STAPE, não se justifica proceder a uma nomeação definitiva naquele cargo, devendo aguardar-se pela consolidação das alterações orgânicas já aprovadas em Conselho de Ministros.
O licenciado Jorge Miguéis, actual subdirector-geral do STAPE, reúne as condições para o exercício daquelas funções.
Ao abrigo dos artigos 19.º e 27.º, n.os 1, 2 e 5, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado para exercer, em regime de substituição, as funções de director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral o licenciado Jorge Manuel Ferreira Miguéis, cuja nota curricular se publica em anexo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2006.
17 de Julho de 2006. - Pelo Primeiro-Ministro, António Luís Santos Costa, Ministro de Estado e da Administração Interna. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.
ANEXO
Nota curricular
Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
19 de Outubro de 1949, Coimbra (Sé Nova).Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra (1974).
Assessor principal jurista do STAPE/MAI, que integra desde a fundação.
Cargos dirigentes exercidos em comissão de serviço no STAPE/MAI:
Chefe de divisão de Apoio Jurídico, de 1 de Outubro de 1980 a 31 de Março de 1993;
Director de Serviços Jurídicos e Eleitorais, de 1 de Abril de 1993 a 21 de Fevereiro de 1996;
Subdirector-geral, de 22 de Fevereiro de 1996 até à data (4.º mandato);
Director-geral, em regime de substituição, entre 1 de Julho e 7 de Setembro de 2003.
Outros cargos exercidos e algumas das principais funções e actividades:
Membro da Comissão Nacional de Eleições, desde 1996 (4.º mandato);
Membro da Comissão Interministerial para a Transição em Timor-Leste;
Representante do STAPE em Bruxelas em várias reuniões técnicas por ocasião da discussão das duas directivas eleitorais (1993-1994);
Representante do MAI junto do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública no grupo de trabalho que procedeu à elaboração de propostas de leis eleitorais e legislação conexa (1999-2002);
Participante do grupo de trabalho constituído entre o MAI e o MJ para proceder a alterações pontuais ao Código de Registo Civil (por nomeação do SEAI de 3 de Maio de 2001), de que resultou o Decreto-Lei 228/2001;
Participante, como perito em matéria eleitoral, em cerca de dezena e meia de missões de cooperação em Angola, Bulgária, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste;
Participante, como jurista, no apoio à elaboração do Código Eleitoral de Cabo Verde (1998-1999) e leis eleitorais de Timor-Leste (2006);
Integrante dos dois grupos de trabalho que foram incumbidos de planear e coordenar as acções a levar a cabo no âmbito do MAI e MJ com vista à actualização por via informática do recenseamento eleitoral;
Participante como docente convidado num módulo do curso de pós-graduação de Actualização Eleições e Democracia em Portugal e na Europa no ICS da UL (2004) e do curso de pós-graduação (actualização) em Direito da Comunicação Social promovido pelo ICJP da Faculdade de Direito da UL (2004);
Director técnico da revista do STAPE Eleições, desde 1997;
Participante como jurista e ou dirigente na organização e apoio técnico de todos os recenseamentos eleitorais (1975, 1978-1979, 1998 e 1999) e respectivas actualizações e em todos os actos eleitorais de âmbito nacional/regional (41), bem como referendos nacionais (dois) eleições autárquicas intercalares (largas centenas) e referendos locais (dois).
Trabalhos publicados - para além de múltiplos trabalhos publicados no âmbito da normal actividade de apoio técnico aos processos eleitorais e de recenseamento, a cargo do STAPE, publicou individualmente vários artigos em revistas científicas e, individualmente ou em parceria, editou 31 livros/compilações anotadas de legislação eleitoral.
