Despacho 9391/2002 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, nomeio a chefe da Secção de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo Maria de Fátima Brazão Ferreira de Mira para o cargo de chefe de repartição da Provedoria de Justiça, precedido de concurso interno geral de ingresso, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 3 de Abril de 2002.
3 de Abril de 2002. - O Secretário-Geral, José António Pinto Belo.
