Nomeia o major-general do Exército António José Afonso Lourenço, para prestar funções no gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Luís Seixas Simões.

Despacho 17 427/2006

Considerando a autorização concedida pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros para o exercício de funções públicas pelo major-general do Exército António José Afonso Lourenço, actualmente na situação de reserva, e para a acumulação da pensão de reserva com uma terça parte da remuneração base que é devida aos adjuntos de gabinete, nos termos e para os feitos dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação determino o seguinte:

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o major-general do Exército António José Afonso Lourenço, na situação de reserva, para prestar funções de assessoria no meu Gabinete, no âmbito da sua especialidade, com a remuneração correspondente a Euro 933,77;

2 - A presente nomeação tem a duração de um ano, prorrogável tacitamente por iguais períodos e revogável a todo o tempo.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Março de 2006.

6 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado da Administração Interna,

Ascenso Luís Seixas Simões.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.