Rectificação 934/2002. - Por não ter sido publicado em conformidade com o original o despacho 6634/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2002, de novo se publica a seguinte delegação de competências:
"Ao abrigo das disposições constantes dos artigos 27.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, renovo as delegações de competências a que se referem os despachos n.os 22 139/2000 (2.ª série), 22 140/2000 (2.ª série), 22 141/2000 (2.ª série), 22 142/2000 (2.ª série), 22 143/2000 (2.ª série) e 22 144/2000 (2.ª série), publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 2000".
Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados a partir de 14 de Janeiro de 2002.
2 de Abril de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.