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Rectificação 934/2002, de 7 de Maio

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Texto do documento

Rectificação 934/2002. - Por não ter sido publicado em conformidade com o original o despacho 6634/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2002, de novo se publica a seguinte delegação de competências:

"Ao abrigo das disposições constantes dos artigos 27.º e 30.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, renovo as delegações de competências a que se referem os despachos n.os 22 139/2000 (2.ª série), 22 140/2000 (2.ª série), 22 141/2000 (2.ª série), 22 142/2000 (2.ª série), 22 143/2000 (2.ª série) e 22 144/2000 (2.ª série), publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 2000".

Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido praticados a partir de 14 de Janeiro de 2002.

2 de Abril de 2002. - O Presidente, João Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2011654.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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