Rectificação 929/2002, de 7 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência
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Fonte: Diário da República n.º 105/2002, Série II de 2002-05-07.
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Data:
2002-05-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2011641.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-12-31 -
Decreto Regulamentar
56/97 -
Ministério da Solidariedade e Segurança Social
Aprova a estrutura orgânica do Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas Com Deficiência (SNRIPD), organismo dotado de autonomia administrativa e património próprio, sob tutela do Ministro da Solidariedade e Segurança Social. Compete ao SNRIPD o planeamento, coordenação, desenvolvimento e execução da política nacional de prevenção, reabilitação, inserção e integração das pessoas com deficiência.
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1998-05-04 -
Decreto-Lei
115/98 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a lei orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), que é o departamento governamental responsável pela definição, condução e execução das politicas de emprego, de formação profissional, de relações laborais, de inserção e segurança social. Define as atribuições do MTS e enumera os organismos e serviços dele dependentes. Insere normas relativas ao regime de pessoal dos extintos Ministérios da Qualificação e Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, designadamente sobre a sua trans (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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