Despacho 9282/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no uso das competências próprias e no uso das competências que me são delegadas pelo despacho 20 154/2001 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Setembro de 2001, delego e subdelego no director de Serviços de Recursos Materiais, licenciado João António Carneiro da Silva as competências para os seguintes actos:
1 - Executar todos os actos preparatórios necessários ao lançamento de concursos para a realização de obras, fornecimentos e aquisições de bens ou serviços incluídos em planos de execução já aprovados e de acordo com a lei em vigor.
2 - Aprovar os autos de recepção provisória ou definitiva.
3 - Autorizar a prorrogação do prazo contratual até 60 dias por motivos cuja responsabilidade não seja imputada aos empreiteiros ou fornecedores.
4 - Autorizar a libertação de garantias bancárias e de depósitos de garantias em todos os processos em que as mesmas tenham sido prestadas.
5 - Autorizar a transferência de mobiliário e material didáctico entre os estabelecimentos de educação e ensino não superior na região.
Consideram-se expressamente ratificados todos os actos praticados desde 4 de Julho de 2001 pelo director de Serviços de Recursos Materiais no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.
15 de Março de 2002. - O Director Regional, José Manuel Revez.
