Despacho (extracto) 9275/2002, de 7 de Maio
Despacho (extracto) n.º 9275/2002 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Abril de 2002 do director-geral da Indústria:
Maria Teresa Dias Tavares, chefe de secção de nomeação definitiva, do quadro de pessoal da DGI - concedida licença sem vencimento, para acompanhamento do cônjuge, ao abrigo do artigo 84.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, por um período provável de três anos, com efeitos a partir da data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Abril de 2002. - O Director dos Serviços de Gestão, Mangeon Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2011504.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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1999-08-11 -
Lei
117/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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