Aviso 5856/2002 (2.ª série). - Concurso referência n.º 6/IAG/2002 - concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar na categoria de técnico superior principal. - 1 - Faz-se público que, por meu despacho de 15 de Março de 2002, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da data da publicação no Diário da República, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar de técnico superior principal da carreira de consultor jurídico do grupo de pessoal técnico superior do quadro de pessoal da extinta Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais - Alentejo, aprovado pela Portaria 1031/95, de 23 de Agosto.

2 - Nos termos do despacho conjunto 373/2000, declara-se que, em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Área funcional - consultadoria jurídica e contencioso.

4 - O concurso é válido para a vaga posta a concurso, cessando com o preenchimento do lugar.

5 - O local de trabalho situa-se em Évora, em qualquer das instalações da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo.

6 - Composição do júri:

Presidente - Engenheira Maria José Delmas Santana, directora de serviços, em regime de substituição.

Vogais efectivos:

1.º Dr. Rui Manuel Mourato Pires Mendes, chefe de divisão, em regime de substituição, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Dr.ª Maria Isabel Tomás Gamboa Pinheiro, técnica superior principal.

Vogais suplentes:

1.º Engenheiro Rui Jorge Pereira Sequeira, chefe de divisão.

2.º Arquitecta Maria de Fátima Guedes Andrade de Oliveira Bacharel, chefe de divisão.

7 - O método de selecção será o de avaliação curricular, na qual serão ponderados os factores habilitação académica, formação profissional e experiência profissional, e, caso seja entendimento do júri, será também considerada a classificação de serviço.

A classificação final dos candidatos resultará da aplicação da fórmula de classificação, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores.

8 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao director regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo e entregue na Divisão Administrativa e de Recursos Humanos ou enviado, registado com aviso de recepção, até ao termo do prazo para a Rua do Eborim, 18, 4.º, 7004-504 Évora. Do requerimento deverá constar:

a) Identificação completa (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, estado civil, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal e número de telefone);

b) Indicação da categoria que o candidato possui, da natureza do vínculo, do serviço a que pertence e do tempo de serviço na actual categoria e na função pública;

c) Habilitações literárias;

d) Indicação do concurso a que se candidata e do Diário da República que publica o presente aviso;

e) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos gerais e especiais de admissão a concurso de provimento em funções públicas, previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, sob pena de exclusão;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

10 - O requerimento de admissão deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional actualizado, devidamente datado e assinado pelo candidato;

b) Declaração, passada pelos serviços de origem do candidato, da qual constem a existência e a natureza do vínculo e a antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

c) Documentos comprovativos das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos das habilitações profissionais;

e) Fotocópias das fichas de classificação de serviço dos anos relevantes para efeitos do concurso;

f) Outros documentos que os candidatos considerem relevantes para a apreciação do seu mérito.

11 - A não apresentação dos documentos constantes do n.º 10 determina a exclusão do concurso.

12 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve, esclarecimentos ou a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei penal.

14 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão publicitadas nos termos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos termos dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 38.º e dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho. As afixações que se efectuarem constarão no placar da Divisão Administrativa e de Recursos Humanos sito na Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Alentejo, Rua do Eborim, 18, 4.º, 7004-504 Évora.

25 de Março de 2002. - O Director Regional, em regime de substituição, José Manuel Reboredo Pinto Leite.