Aviso 5836/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o docente Nuno Miguel Cardoso Dias Pessoa Santos, da Escola Básica 2.º e 3.º Ciclos de Sabóia, Sabóia, com última residência conhecida na Rua de Hernâni Torres, 57, rés-do-chão, esquerdo, 4200-320 Porto, de que, por meu despacho de 27 de Novembro de 2001 proferido no âmbito da competência que me é conferida pelo artigo 116.º, n.º 2, do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 1/98, lhe foi aplicada a pena de multa prevista no artigo 23.º, n.os 1 e 2, alíneas b) e e), do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, graduada em 85 000$, na sequência do processo disciplinar n.º 10.7-2/2000-DRA-330670 que lhe foi instaurado.
9 de Abril de 2002. - O Director Regional, José Casa Nova Tavares Travassos.
