Despacho 9004/2002 (2.ª série). - Delegação e subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me são conferidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e dos que me foram delegados nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do mesmo artigo dos Estatutos pelo conselho directivo do referido Instituto, na deliberação 18/2001, de 12 de Dezembro, e, ainda, dos delegados pelo presidente do referido conselho directivo nos despachos n.os 6186/2001, de 18 de Janeiro, delego ou subdelego nos directores dos Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social de Lisboa, Santarém e Setúbal, respectivamente licenciados Maria Teresa Bandeira de Carvalho e Branco, António José Piedade do Carmo e Joaquim Ventura Leite, com autorização de subdelegação nos dirigentes dos centros distritais respectivos, a competência para:

1 - Em matéria de gestão financeira e gestão em geral:

1.1 - Autorizar a realização de despesas de transporte e com reparações de viaturas e aquisição de peças, combustíveis e lubrificantes até ao limite das competências legais do conselho directivo;

1.2 - Proceder, nos termos legalmente previstos, às aquisições e contratações de serviços com terceiros necessárias ao funcionamento dos serviços distritais;

1.3 - Autorizar a actualização e o pagamento das taxas e das rendas dos imóveis em que se encontrem instalados os serviços distritais;

1.4 - Autorizar a requisição de guias de transporte e o respectivo pagamento;

1.5 - Constituir mandatários forenses, concedendo-lhes poderes gerais e especiais, e designar representantes legais do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS) na área do distrito;

1.6 - Apresentar queixas criminais em representação do ISSS relativamente a factos ocorridos na área de intervenção do distrito;

1.7 - Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao limite das competências legais do director-geral;

1.8 - Autorizar o abate do material de utilização permanente afecto aos serviços distritais cujo valor patrimonial não exceda os limites para aquisição referida no ponto anterior;

1.9 - Autorizar a realização de despesas com obras de conservação e reparação de bens imóveis até ao limite das competências legais do director-geral;

1.10 - Autorizar a constituição e reposição do fundo de maneio.

2 - Em matérias de gestão de pessoal afecto aos serviços distritais:

2.1 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a acumulação parcial com as do ano seguinte, dentro dos limites legais;

2.2 - Autorizar férias anteriores à aprovação do plano anual e o gozo de férias interpoladas;

2.3 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2.4 - Solicitar a verificação domiciliária da doença dos funcionários nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2.5 - Autorizar as deslocações em serviço, o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte a que haja lugar;

2.6 - Autorizar a realização de trabalho nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento;

2.7 - Autorizar a realização de horas extraordinárias e o respectivo pagamento, de acordo com o plano aprovado;

2.8 - Autorizar a mobilidade do pessoal no âmbito da área de intervenção do centro distrital;

2.9 - Desenvolver o processo de atribuição da classificação de serviço e homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores, bem como designar o notador único, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 44-13/83, de 1 de Junho;

2.10 - Solicitar à ADSE a realização de juntas médicas relativamente a funcionários dos serviços regionais, designadamente as referidas nos artigos 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2.11 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

2.12 - Autorizar a concessão do Estatuto do Trabalhador-Estudante, nos termos da Lei 116/97, de 4 de Novembro;

2.13 - Despachar os processos de acidentes em serviço e autorizar o respectivo pagamento, nos termos previstos na respectiva legislação;

2.14 - Decidir sobre os meios de prova apresentados pelos funcionários ao abrigo do artigo 33.º, n.º 4, do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

2.15 - Emitir declarações ou certidões relacionadas com a situação jurídica dos funcionários;

2.16 - Despachar os processos relativos a licença especial para assistência a filhos menores, nos termos da respectiva legislação;

2.17 - Despachar os processos relacionados com dispensa para amamentação e tratamento ambulatório, bem como as dispensas para consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;

2.18 - Aprovar os planos de formação profissional do distrito e autorizar as despesas respeitantes à formação do pessoal dos serviços distritais;

2.19 - Autorizar o pagamento de despesas resultantes das acções de formação incluídas no plano de formação aprovado pelo conselho directivo, bem como das despesas com transporte e ajudas de custo a que haja lugar;

2.20 - Autorizar o pagamento do subsídio de lavagem de viaturas, nos termos previstos na lei;

2.21 - Autorizar o pagamento do abono para falhas e do subsídio de turno, nos termos previstos na respectiva legislação;

2.22 - Autorizar o uso de automóvel próprio, de automóvel de aluguer e os casos especiais previstos no Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, e os respectivos pagamentos, nos termos do artigo 23.º do mesmo diploma;

2.23 - Outorgar contratos de trabalho a termo certo ou relativos a acordos de actividade ocupacional e estágios desde que superiormente autorizados;

2.24 - Dar posse aos dirigentes e ao pessoal dos serviços distritais.

3 - A competência ora delegada e subdelegada nos directores distritais vigorará até à aprovação do regulamento e do quadro de pessoal do ISSS.

4 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados pelos directores distritais no âmbito do presente despacho desde 1 de Dezembro de 2001.

10 de Abril de 2002. - A Administradora-Delegada Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Elza Chambel.