Deliberação (extracto) n.º 771/2002. - Por deliberação do conselho de administração de 27 de Março de 2002:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 19/88, de 21 de Janeiro, nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo despacho 5230/2002 (2.ª série), de 20 de Fevereiro, da presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2002, o conselho de administração subdelega na enfermeira-directora Maria da Piedade Silvestre Coelho as competências relativas às comissões gratuitas de serviço previstas nos n.os 4 e 8 do despacho n.os 867/2002 (2.ª série), de 27 de Novembro de 2001, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 14 de Janeiro de 2002.
2 - Ficam por este meio ratificados todos os actos praticados pela enfermeira-directora no âmbito dos poderes agora subdelegados.
4 de Abril de 2002. - A Directora de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Maria da Conceição Oliveira.