Despacho 8880/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo director deste Centro Distrital através do despacho 4825/2002 (2.ª série) - delegação e subdelegação de competências -, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 2002, subdelego:

1 - No chefe da Equipa Financeira Ilídio Vaz Saleiro Maranhão, a competência para:

1.1 - Autorizar o pagamento em prestações de benefícios indevidamente recebidos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 133/88, de 20 de Abril.

2 - No chefe da Equipa de Aprovisionamento e Património João Manuel Araújo Cunha a competência para:

2.1 - Autorizar o pagamento de despesas cuja realização tenha sido previamente validada por mim e por competência delegada;

2.2 - Autorizar o pagamento das despesas provenientes de contratos de assistência, de limpeza e de vigilância;

2.3 - Autorizar o pagamento de despesas de correio, água, electricidade, gás, telefone, franquias, postais e rendas;

2.4 - Assegurar o expediente e arquivo do Centro Distrital.

3 - No chefe da Equipa de Recursos Humanos Agostinho Martins Morais a competência para:

3.1 - Solicitar a verificação domiciliária na doença dos funcionários, bem como à ADSE, e a submissão a junta médica de funcionários, nos termos dos artigos 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março;

3.2 - Autorizar o pagamento de prestações familiares dos funcionários;

3.3 - Autorizar o pagamento de abono para falhas nos períodos de substituição dos respectivos titulares;

3.4 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte.

Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho, pelos subdelegados atrás referidos, desde 2 de Abril de 2002.

4 de Abril de 2002. - A Directora do Núcleo Administrativo e Financeiro, Rosa Maria Seixas Meireles Santos.