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Aviso 5662/2002, de 29 de Abril

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Texto do documento

Aviso 5662/2002 (2.ª série). - Nos termos do despacho 19 091/2001 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 12 de Setembro de 2001, de acordo com o artigo 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e por despacho de 1 de Abril de 2002 do presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, é autorizada a rescisão do contrato individual de trabalho, em regime de dois terços, ao abrigo da Lei 25/98, de 26 de Maio, com Ana Paula Saquete Paté Barata Viegas, em virtude de celebração de contrato administrativo de provimento para a categoria de auxiliar de limpeza, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

1 de Abril de 2002. - O Presidente, Nuno Manuel Grilo de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2008645.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Lei 54/90 - Assembleia da República

    Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico.

  • Tem documento Em vigor 1998-05-26 - Lei 25/98 - Assembleia da República

    Altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho (estabelece princípios gerais de salários e gestão de pessoal da função pública), no que se refere aos contratos de prestação de serviços e à contratação de pessoal sob o regime do contrato individual de trabalho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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