Nomeia a licenciada Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Despacho 16 636/2006 - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, determino que a licenciada Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves passe a prestar colaboração ao meu Gabinete para a realização de estudos e trabalhos de carácter eventual no âmbito das finanças locais, matéria da sua especialidade.

2 - À presente prestação de serviços corresponderá a remuneração mensal de Euro 3844,65, a que acrescerá IVA à taxa legal.

3 - Fica a nomeada autorizada a exercer as actividades a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

4 - É revogado o despacho 21 007/2005 (2.ª série), de 6 de Outubro.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 10 de Julho de 2006.

18 de Julho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo

Arménio do Nascimento Cabrita.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.