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Despacho 8506/2002 (2.ª série). - Por despacho de 20 de Fevereiro de 2002 do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, foi aprovada a transição de pessoal, nos termos conjugados do artigo 39.º do Decreto-Lei 115/98, de 4 de Maio, e do artigo 11.º do Decreto-Lei 41/99, de 9 de Fevereiro, para o quadro de pessoal do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais:
(ver documento original)
12 de Abril de 2002. - A Directora-Geral, Maria Madalena Pinheiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-05-04 -
Decreto-Lei
115/98 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a lei orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade (MTS), que é o departamento governamental responsável pela definição, condução e execução das politicas de emprego, de formação profissional, de relações laborais, de inserção e segurança social. Define as atribuições do MTS e enumera os organismos e serviços dele dependentes. Insere normas relativas ao regime de pessoal dos extintos Ministérios da Qualificação e Emprego e da Solidariedade e Segurança Social, designadamente sobre a sua trans (...)
1999-02-09 -
Decreto-Lei
41/99 -
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Aprova a lei orgânica do Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério do Trabalho e Solidariedade (DAERI), serviço de administração directa de concepção, coordenação e apoio técnico, no âmbito das Relações Internacionais do Ministério de Trabalho e Solidariedade.
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