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Portaria 824/2006, de 16 de Agosto

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 151/2004, de 13 de Fevereiro, três prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira (processo n.º 3575-DGRF).

Texto do documento

Portaria 824/2006
de 16 de Agosto
Pela Portaria 151/2004, de 13 de Fevereiro, foi concessionada à FOZCAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores de Tunes a zona de caça associativa da Ribeira do Gavião (proceso n.º 3575-DGRF), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de três prédios rústicos com a área de 186 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alíena a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 151/2004, de 13 de Fevereiro, três prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira, com a área de 186 ha, ficando a mesma com a área total de 366 ha, conforme a planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Agosto de 2006.


(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200798.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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