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Rectificação 851/2002. - Por ter saído com inexactidão o despacho 24 458/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 30 de Novembro de 2001, rectifica-se que onde se lê "ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro" deve ler-se "ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro" e onde se lê "escalão 1, índice 400" deve ler-se "índice 310".
22 de Março de 2002. - O Director Regional, Francisco Pegado.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-11-19 -
Decreto-Lei
497/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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