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Rectificação 850/2002. - Por ter saído com inexactidão o despacho 6727/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 1 de Abril de 2002, a p. 5932, relativo à nomeação do director de serviços do Gabinete Jurídico do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Turismo, rectifica-se que onde se lê "artigo 8.º da Lei 49/99, de 22 de Junho" deve ler-se "artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho".
3 de Abril de 2002. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Cristina Guerreiro.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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