Despacho 8198/2002 (2.ª série). - Fazendo uso das faculdades conferidas pelos artigos 35.º, n.º 2, e 36.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea e), in fine, da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no artigo 12.º, n.º 1, alínea g), in fine, dos Estatutos da Universidade de Aveiro, aprovados pelo Despacho Normativo 52/89, de 1 de Junho, e alterados pelos Despachos Normativos n.os 10/95, de 24 de Fevereiro, e 51/97, de 21 de Agosto, alínea b) do n.º 2 do despacho 19 092/2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Setembro de 2001, e ainda no despacho de subdelegação de poderes do Secretário de Estado do Ensino Superior de 4 de Fevereiro de 2002, subdelego na presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro as competências enunciadas nas alíneas l) e m) do despacho 19 092/2001 (2.ª série), de 12 de Setembro.
A presente subdelegação produz efeitos a partir da presente data.
18 de Março de 2002. - A Reitora, Maria Helena Vaz de Carvalho Nazaré.
