Aviso 3361/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, publica-se o projecto - Regulamento Municipal de Taxas pela Realização de Operações Urbanísticas.
15 de Março de 2002. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegivel.)
Regulamento Municipal de Taxas pela Realização de Operações Urbanísticas
Considerando a entrada em vigor do novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho;
Considerando que o novo regime introduziu profundas alterações no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Operações de Loteamento Urbano, das Obras de Urbanização e das Obras Particulares;
Considerando que face ao preceituado no novo diploma, no exercício do seu poder regulamentar próprio os municípios devem aprovar regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas;
Considerando que o Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças existente está profundamente desactualizado, quer porque não é actualizado desde 1994, quer pelas alterações decorrentes da nova legislação;
Nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, artigos 3.º e 116.º, do consignado na Lei 169/99, de 18 de Setembro, e artigo 19.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, propõe-se a aprovação para o município de Santa Cruz do seguinte regulamento.
Tabela de Taxas
Tabela de taxas e licenças de urbanização e edificação
(ver documento original)
CAPÍTULO V
Disposições finais e complementares
ARTIGO 27.º
Actualização
1 - As taxas previstas no presente Regulamento são actualizadas anualmente por aplicação da taxa de inflação.
ARTIGO 28.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.
22 de Fevereiro de 2002. - O Presidente da Câmara, Savino dos Santos Correia.
ANEXO À TMU
QUADRO N.º 1
Variáveis de gestão urbanística (w) habitação, comercio e serviços
(ver documento original)
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
