Aviso 3336/2002, de 22 de Abril
Aviso 3336/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21 de Fevereiro de 2002, foi celebrado, por urgente conveniência de serviço, nos termos da lei em vigor, pelo período de um ano, com possibilidade de renovação, com início em 25 de Fevereiro de 2002, auferindo mensalmente a remuneração de 595,83 euros, contrato de trabalho a termo certo, com Maria Matilde Yañez Rodrigues, com a categoria de assistente administrativo, para exercer funções no âmbito do projecto Salta Pocinhas. (Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
8 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2006075.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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