Aviso 3335/2002, de 22 de Abril
Aviso 3335/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 21 de Fevereiro de 2002, foram celebrados, por urgente conveniência de serviço, nos termos da lei em vigor, pelo período de oito meses, com possibilidade de renovação, com início em 25 de Fevereiro de 2002, auferindo mensalmente a remuneração de 381,71 euros, contratos de trabalho a termo certo, com André Alberto dos Santos Castro, Cristina Paula Pinto Ribeiro Pires, Manuel António Moreira da Silva e Maria Filomena Maceda Rodrigues, com a categoria de auxiliar administrativo.
(Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
8 de Março de 2002. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2006074.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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