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Aviso 5153/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 95.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, faz-se público que se encontra afixada, nos locais habituais, a lista de antiguidade de pessoal não docente deste estabelecimento de ensino.
Os funcionários dispõem de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para reclamação junto do dirigente máximo do serviço.
18 de Março de 2002. - O Presidente do Conselho Executivo, Artur Manuel Silva Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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