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Despacho 3425/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Ministro da Saúde de 28 de Fevereiro de 2002:
Maria da Conceição Barata Nicolau, enfermeira graduada do quadro de pessoal da Maternidade do Dr. Alfredo da Costa - autorizada uma licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, com efeitos a partir de 1 de Março de 2002.
8 de Março de 2002. - O Administrador-Delegado, Leonel Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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