Contrato 1489/2002. - Contrato-programa de colaboração técnica e financeira. - Aos 28 dias do mês de Fevereiro de 2002, de acordo com o Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, entre o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, representado pelo presidente do Instituto da Água (INAG), e pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Norte (DRAOT - Norte), representada pelo seu director regional, e a Câmara Municipal de Celorico de Basto, representada pelo seu presidente, é celebrado um contrato-programa de colaboração técnica e financeira que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto

1 - Constitui objecto do presente contrato a concretização do processo de colaboração técnica e financeira entre as partes contraentes para a realização de acções de investimento visando o abastecimento de água ao concelho de Celorico de Basto.

2 - O investimento a realizar integra a construção de quatro reservatórios de água a incluir nos sistemas de abastecimento de água às freguesias de Vale de Bouro, Molares e Gagos.

3 - A Câmara Municipal de Celorico de Basto será o dono da obra.

Cláusula 2.ª

Período e vigência

Sem prejuízo de eventual revisão, por acordo entre as partes contraentes, o período de vigência deste contrato decorre desde a data da sua assinatura até 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Instrumentos financeiros

1 - Compete ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do INAG, prestar apoio financeiro até ao limite de Euro 74 817,68 (15 000 contos) a distribuir pelas obras referidas no n.º 2 da cláusula 1.ª, de acordo com os quadros 1 e 2 anexos, representando 37,98% do custo global estimado que é de Euro 196 995,24 (39 494 contos).

2 - Durante o período de vigência do contrato, desde que obtido o acordo do INAG, poderão ser alteradas as datas de início e conclusão das obras que constituem as componentes do investimento. Em qualquer caso, serão sempre respeitados os limites anuais correspondentes à participação financeira do INAG, excepto se o INAG dispuser de dotação que permita o pagamento antecipado, relativamente ao que está previsto no cronograma financeiro.

3 - Se, após a execução das componentes previstas neste contrato-programa, se verificar haver saldo em alguma delas e outra insuficientemente dotada, poder-se-á fazer ajuste entre elas, dentro do valor global previsto, não sendo necessário para tal proceder à revisão do contrato-programa.

4 - São da responsabilidade da Câmara Municipal de Celorico de Basto todas as despesas emergentes das expropriações necessárias à realização das obras que constam do n.º 2 da cláusula 1.ª

Cláusula 4.ª

Direitos e obrigações das partes contraentes

No âmbito do presente contrato:

1) Compete ao INAG:

a) Apresentar à aprovação superior a programação material e financeira do investimento envolvido;

b) Emitir parecer vinculativo sobre estudos e projectos de execução referentes às obras abrangidas pelo contrato-programa com base na apreciação técnica efectuada pela DRAOT - Norte ou pelo INAG, quando for caso disso;

c) Homologar o processo de adjudicação das obras, devendo para o efeito ter um representante nas comissões de abertura e de análise das propostas;

d) Verificar, por parte do Estado, as condições de execução do projecto aprovado, prestar apoio técnico às obras e elaborar relatórios periódicos que descrevam a sua situação física e financeira;

e) Mediante a apresentação de documentos de despesa ou de autos de medição dos trabalhos executados nas obras em curso, previamente visados pelo coordenador do contrato-programa, o INAG liquidará à Câmara Municipal de Celorico de Basto a percentagem estabelecida no n.º 1 da cláusula anterior, até ao limite que for da sua responsabilidade. Consideram-se igualmente válidos para efeitos de pagamento os documentos de despesa e autos de medição correspondentes a trabalhos do mesmo contrato-programa já em curso antes da data da assinatura deste;

2) Compete à Câmara Municipal de Celorico de Basto, na sua qualidade de dono da obra:

a) Promover a abertura de concursos para a adjudicação das obras;

b) Exercer os poderes e assumir as responsabilidades inerentes à sua qualidade de dono da obra, garantindo a conclusão dentro dos prazos previstos das acções e investimentos que integram o projecto;

c) Submeter à DRAOT - Norte, para análise e parecer, a programação material e financeira dos trabalhos, assim como todas as suas alterações, que serão posteriormente submetidas à aprovação do INAG;

d) Fiscalizar a execução das obras, directa ou juntamente com a comissão de acompanhamento, referida na cláusula 7.ª deste contrato-programa;

e) Elaborar mensalmente os autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao respectivo pagamento, contribuindo com a proporção que, nos termos do presente contrato, for da sua responsabilidade;

f) Não proceder à adjudicação de novas obras e equipamentos, incluídos no âmbito do presente contrato, sem que antes seja formalizada a aprovação do INAG;

g) Dar imediato conhecimento à DRAOT - Norte de situações técnicas ou financeiras que afectem o normal desenvolvimento do contrato, podendo comprometer o cumprimento dos prazos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado;

h) Submeter obrigatoriamente à DRAOT Norte, para análise e parecer, todos os estudos, projectos e alterações, que submeterá à consideração do INAG;

i) Proceder à recepção das obras;

j) Assegurar a gestão do sistema de recursos hídricos, resultante das obras que são objecto deste contrato, bem como garantir uma adequada manutenção e exploração desse sistema, após a conclusão das obras que o constituem;

3) Compete à DRAOT - Norte, como representante do INAG no contrato-programa:

a) Apreciar e aprovar os projectos;

b) Acompanhar a execução física e financeira das obras, incluindo a conferência dos autos de medição e outros documentos de despesa;

c) Participar nas comissões de adjudicação das obras.

Cláusula 5.ª

Tarifário

A Câmara Municipal de Celorico de Basto informará anualmente o INAG da estrutura tarifária para cada ano, bem como os respectivos fundamentos económicos.

Cláusula 6.ª

Comissão de acompanhamento

A comissão de acompanhamento da execução do contrato-programa será constituída por um representante das seguintes entidades:

DRAOT - Norte, em representação do INAG, que será o coordenador da comissão de acompanhamento e do contrato-programa;

Câmara Municipal de Celorico de Basto;

Comissão de Coordenação da Região do Norte;

e terá como funções, designadamente:

a) Coordenar as acções que integram o desenvolvimento do contrato-programa, desde a fase de projecto até à da conclusão das obras, assegurando a programação actualizada dos investimentos envolvidos;

b) Fazer-se representar nas comissões de abertura e análise das propostas;

c) Acompanhar a execução das obras;

d) Elaborar relatórios, de periodicidade semestral, sobre a execução do contrato-programa, tendo em especial atenção a execução física e financeira. Dever-se-á analisar os desvios em relação à programação inicial, e suas causas, e propor medidas a adoptar para a sua correcção.

Cláusula 7.ª

Dotação orçamental

A verba a despender pela administração central será inscrita no orçamento do INAG, que assegurará a participação financeira do Estado na execução do projecto de investimento objecto do presente contrato-programa.

Cláusula 8.ª

Custos técnicos e administrativos

Para suportar parcialmente os custos inerentes às actividades do INAG e da DRAOT - Norte, relativamente ao apoio e orientação administrativa e técnica das obras previstas no contrato-programa, é cobrada a taxa de 2% sobre a participação financeira do INAG, taxa essa que será repartida equitativamente entre o INAG e a DRAOT - Norte.

Cláusula 9.ª

Penalidades

O incumprimento do disposto na alínea j) do n.º 2 da cláusula 4.ª constituirá razão fundamentada para que, no prazo de 10 anos contados a partir da data de assinatura do presente documento, o INAG não proceda a qualquer participação financeira em investimentos da natureza dos considerados neste documento que envolvam a Câmara Municipal de Celorico de Basto.

Cláusula 10.ª

Publicidade do financiamento e apoio técnico

1 - O dono da obra obriga-se a colocar no local dos trabalhos placa donde conste a inscrição de que a autarquia é co-financiada pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território através do INAG. Caso exista placa alusiva a financiamentos comunitários ou outros, nela poderá ser indicado também o financiamento por parte do INAG.

2 - Se for afixada, no final da obra, placa que informe sobre as entidades intervenientes na construção, nela deverá constar também o INAG.

Cláusula 11.ª

Revisão

O presente contrato-programa poderá ser revisto se ocorrerem alterações anormais e imprevisíveis das circunstâncias que determinaram os seus termos.

Cláusula 12.ª

Resolução

1 - O incumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas no âmbito do presente contrato-programa poderá dar origem à sua resolução.

2 - Poderá constituir razão suficiente para a resolução do contrato-programa o desrespeito da programação financeira anual constante do mesmo.

Cláusula 13.ª

Omissões

Em tudo o que for omisso o presente contrato-programa, seguir-se-á o disposto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro, e na demais legislação aplicável.

28 de Fevereiro de 2002. - Pelo Presidente do Instituto da Água, o Vice-Presidente, Manuel Lacerda. - O Director Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território Norte, (Assinatura ilegível.) - O Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, (Assinatura ilegível.)

ANEXO

Quadro n.º 1

Cronograma do investimento

(ver documento original)