Despacho 7709/2002 (2.ª série). - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 6.º da Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Saúde (IGS), aprovada pelo Decreto-Lei 291/93, de 24 de Agosto, e do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Delego na subinspectora-geral Dr.ª Elisabete da Costa Matos as seguintes competências:

1.1 - Nomear instrutores dos processos de averiguações, de inquérito e disciplinares de entre o pessoal da carreira de inspecção superior afecto ao Serviço de Acção e de Auditoria Disciplinares (SAAD), assinando as respectivas ordens de serviço;

1.2 - Nomear instrutores dos processos de averiguações, de inquérito e disciplinares de entre o pessoal das instituições ou serviços de saúde, nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Lei Orgânica da IGS;

1.3 - Decidir assuntos relacionados com a instrução dos processos cometidos ao SAAD que não ponham termo ao procedimento;

1.4 - Designar peritos para os efeitos estabelecidos no artigo 17.º da Lei Orgânica da IGS;

1.5 - Justificar ou injustificar as faltas relativamente ao pessoal de inspecção e administrativo afecto ao SAAD, bem como à chefe da Secção de Processos e ao pessoal do secretariado de apoio aos subinspectores-gerais;

1.6 - Solicitar, relativamente àquele pessoal, a verificação domiciliária da doença e requisitar à ADSE médico para o efeito;

1.7 - Autorizar, relativamente ao mesmo pessoal, o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

1.8 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, em relação ao pessoal de inspecção e administrativo afecto ao SAAD;

1.9 - Assinar a correspondência e o demais expediente necessários ao exercício das competências delegadas.

2 - Delego no subinspector-geral Dr. Fernando César Augusto as seguintes competências:

2.1 - Nomear inspectores e equipas de inspecção e de auditoria de entre o pessoal da carreira de inspecção superior afecto ao Serviço de Inspecção e de Auditoria de Gestão (SIAG), assinando as respectivas ordens de serviço;

2.2 - Decidir os assuntos relacionados com a instrução dos processos cometidos ao SIAG que não ponham termo ao procedimento;

2.3 - Apreciar o expediente relacionado com o Gabinete do Utente e propor acções no âmbito das competências da IGS;

2.4 - Designar peritos para os efeitos estabelecidos no artigo 17.º da Lei Orgânica da IGS;

2.5 - Justificar ou injustificar as faltas relativamente ao pessoal de inspecção e administrativo afecto ao SIAG, bem como ao pessoal do secretariado de apoio aos subinspectores-gerais;

2.6 - Solicitar, relativamente àquele pessoal, a verificação domiciliária da doença e requisitar à ADSE médico para o efeito;

2.7 - Autorizar, relativamente ao mesmo pessoal, o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de faltas por doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e o respectivo processamento;

2.8 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, em relação ao pessoal de inspecção e administrativo afecto ao SIAG;

2.9 - Assinar a correspondência e o demais expediente necessários ao exercício das competências delegadas.

3 - Delego na chefe de repartição Isaurinda da Conceição Ferreira Afonso as seguintes competências:

3.1 - Coordenar as actividades da Repartição Administrativa no tocante às secções de Contabilidade e Património e de Pessoal, Expediente e Arquivo;

3.2 - Justificar ou injustificar as faltas do pessoal afecto às referidas unidades orgânicas;

3.3 - Solicitar, relativamente ao mesmo pessoal, a verificação domiciliária da doença e requisitar à ADSE médico para o efeito;

3.4 - Desenvolver os procedimentos administrativos relativos a inscrição, ou alterações, na Caixa Geral de Aposentações, na ADSE e na segurança social;

3.5 - Autorizar despesas, relativas ao fundo de maneio, até ao montante máximo de Euro 250/mês.

4 - O presente despacho produz efeitos, relativamente ao subinspector-geral Dr. Fernando César Augusto, desde 19 de Fevereiro de 2002, relativamente à subinspectora-geral Dr.ª Elisabete da Costa Matos, desde 4 de Março de 2002 e, relativamente à chefe de repartição Isaurinda da Conceição Ferreira Afonso, a partir da data do presente despacho, ficando por este meio ratificados todos os actos por eles entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

21 de Março de 2002. - A Inspectora-Geral, Rita Magalhães Collaço.