2002-04-13 - DESPACHO CONJUNTO 280/2002 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Reconhece que os donativos concedidos aos Bombeiros Voluntários de Salvação Pública - Chaves, pessoa colectiva de utilidade pública, podem beneficiar de incentivos fiscais.

2002-04-13 - DESPACHO CONJUNTO 281/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o saldo apurado no fim do ano económico de 2001, proveniente das receitas atribuídas à Inspecção-Geral de Jogos, no valor de € 1 906 441,07 (382 207 118$60), seja transferido na integra para a Direcção-Geral do Turismo.

2002-04-13 - DESPACHO CONJUNTO 282/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova e publica em anexo os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de operário qualificado - carpinteiro e electricista - do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

2002-04-13 - DESPACHO CONJUNTO 283/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova e publica em anexo o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de especialista superior e outros do quadro de pessoal da Polícia Judiciária.

2002-04-13 - PORTARIA 620/2002 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal do Instituto da Cooperação Portuguesa.

2002-04-13 - PORTARIA 624/2002 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Reinserção Social, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

2002-04-13 - PORTARIA 625/2002 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Nomeia o Conselho Cinegético Municipal de Ponte da Barca.

2002-04-13 - DESPACHO 7689/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública das expropriações dos bens imóveis e direitos a elas inerentes, identificadas nas plantas e mapas em anexo, destinadas à realização do projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro.

2002-04-13 - DESPACHO 7712/2002 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Autoriza a Companhia Nacional de Bailado a assumir a partir da presente data, a programação e gestão do Teatro de Luís de Camões.

2002-04-13 - DESPACHO 7710/2002 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a criação de um grupo de trabalho, tendo em vista a identificação dos vários instumentos e respostas ao nível da prevenção e protecção social de crianças e jovens, e regulamentar a sua intervenção e uniformiza os procedimentos.