Despacho 7555-B/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, atenta a deliberação do conselho de administração do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária de 14 de Dezembro de 2000, que aprovou as plantas parcelares, o mapa de expropriações, a resolução de expropriar e requerer a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra da EN 328 - variante de Sever do Vouga - trabalhos complementares (EN 328-1 - ligação do quilómetro 18+425 da variante de Sever do Vouga ao centro de Sever do Vouga e arruamento do Galteiro), declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 3527/2002 (2.ª série), de 29 de Janeiro, do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 15 de Fevereiro de 2002, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra EN 328 - variante de Sever do Vouga - trabalhos complementares - (EN 328-1 - ligação do quilómetro 18+425 da variante de Sever do Vouga ao centro de Sever do Vouga e arruamento do Galteiro), identificadas no mapa e nas plantas em anexo com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial e dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respectivos titulares.
Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária.
8 de Março de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.
(ver documento original)
