Despacho 7392/2002, de 10 de Abril
Despacho 7392/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas na primeira parte do artigo 36.º do Decreto-Lei 31 873, de 27 de Janeiro de 1942, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 276-B/75, de 4 de Junho, não existindo inconveniência para o serviço, autorizo José Florêncio Navalho Batista, electricista bobinador do Arsenal do Alfeite, a renovar o contrato de prestação de serviço na Hidroeléctica de Cahora Bassa, na modalidade prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 276-B/75, de 4 de Junho.
15 de Março de 2002. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2002024.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-06-04 -
Decreto-Lei
276-B/75 -
Ministérios da Coordenação Interterritorial, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Autoriza o Ministro das Finanças a transferir, em nome do Estado, para a sociedade concessionária que se constitui para a exploração do aproveitamento hidroeléctrico de Cabora Bassa, as posições contratuais do Estado Português.
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