Despacho 7391/2002, de 10 de Abril
Despacho 7391/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, nomeio o tenente-coronel Eng NIM 09170481, por um período de um ano, para o desempenho das funções de director técnico, em regime de não residente, do projecto n.º 5, "Formação e organização da unidade de engenharia militar de construções", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar Luso-Guineense.
2 - De acordo com o n.º 5.º da Portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe C. (Não carece de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.)
15 de Março de 2002. - O Ministro da Defesa Nacional, Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2002023.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-12-13 -
Decreto-Lei
238/96 -
Ministério da Defesa Nacional
Define o estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, o qual é aplicável, com as necessárias adaptações, ao pessoal militarizado das Forças Armadas que venha a ser nomeado para as referidas acções. As normas gerais de execução dos programas-quadro e projectos de cooperação, nos quais se enquadram as acções previstas no presente diploma, serão objecto de diploma regulamentar aprovado pelos Ministros da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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