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Despacho Conjunto 263/2002, de 10 de Abril

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Texto do documento

Despacho conjunto 263/2002. - Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional 11/90/M, de 8 de Junho, é renovada a comissão de serviço como presidente do Serviço Regional de Protecção Civil da Madeira do coronel José Maria Teixeira de Gouveia, com efeitos a partir de 16 de Abril de 2002.

12 de Março de 2002. - O Ministro da República Para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. - O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2002012.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1990-06-08 - Decreto Regulamentar Regional 11/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aprova a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira, estabelecendo os seus órgãos e serviços e respectivas atribuições, e dispondo sobre a sua gestão financeira.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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